| Projeto: |
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PL 124 06/04/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-124/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0124-1999 |
| Promovente: |
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Roberto Trípoli |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇAO NO DIA- RIO OFICIAL NO MUNICIPIO DAS CONTRATAÇOES,DISPENSAS E AFASTAMENTOS DE FUNCIONARIOS PELAS EMPRESAS MUNICIPA IS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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AFASTAMENTO / ANHEMBI ( EMPRESA ) / CET / COHAB / SP / CONTRATACAO / DEMISSAO / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / EMPREGADO / EMURB / PRODAM / PUBLICACAO / SPTRANS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0795-1999
ver documento Adm0954-1999
ver documento Fin0686-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/04/1999 | Encaminhado em 16/04/1999 | | CCJ | Recebido em 16/04/1999 | Encaminhado em 27/08/1999 | | ADM | Recebido em 30/08/1999 | Encaminhado em 16/09/1999 | | FIN | Recebido em 16/09/1999 | Encaminhado em 16/06/2000 | | ATM | Recebido em 16/06/2000 | Encaminhado em 16/05/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 08/07/2005 | |
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| Encerramento: |
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16/05/2005. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |